Plano Diretor Participativo de Flpolis

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO NÚCLEO GESTOR MUNICIPAL DO PDP DE FLORIANÓPOLIS

ENCAMINHAMENTOS DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO NÚCLEO GESTOR MUNICIPAL DO PDP DE FLORIANÓPOLIS, REUNIDO NO DIA- 13.08.09, CASA BRASIL

Prezado(a)s colegas, membros do NGM,

Por deliberação unânime tirada na Reunião Ordinária do NGM, reunido no dia 13/08, quinta-
feira passada, ficamos encarregados de traduzir e repassar, através da presente comunicação em forma de mensagem eletrônica, os encaminhamentos que seguem:

1- O recente histórico do processo de representação judicial contra o governo municipal para que este retome o caráter participativo do Plano Diretor Participativo, apresentou as seguintes ações:

a) O NGM constituiu um GT Jurídico que, após diversas reuniões e encaminhamentos submetidos ao NGM, elaborou um texto de subsídio aos Ministérios Públicos Federal e Estadual sobre o histórico e conflitos legais, operacionais e de toda ordem, vividos ao longo do PDP;

b) Com base em uma análise dos MP’s sobre as possibilidades concretas de ganho judicial em face de vários cenários jurídicos possíveis, estes apresentaram uma proposta, no último encontro realizado com o GT Jurídico, no dia 12/08, que objetivou entabular uma última tentativa de trazer a Prefeitura Municipal de Florianópolis para um acordo “extrajudicial” satisfatório às demandas do NGM sobre a questão. Esta proposta foi motivo de longo debate na referida reunião do NGM e suscitou as deliberações, todas unânimes, abaixo colocadas;

2- O NGM aceitou a proposta dos MPFs para fazer uma última tentativa de negociação “extrajudicial” com a PMF, visando à retomada do processo participativo e deliberativo do PDP, atendidas as seguintes condições::

A – Como interlocutores da PMF, a negociação será feita apenas com o Gabinete do Prefeito e com o Presidente do IPUF, os quais serão convidados pelos MP’s;

B – De parte do NGM, serão convidados ao encontro, em local neutro a ser definido em comum acordo com os MP’s, apenas membros do NGM presentes na etapa de “autoconvocação”, chamada sistematicamente por esta instância desde o início do corrente ano até o presente momento;

C – Premissas das quais o NGM não abre mão para avançar a um eventual acordo são:

- Que o NGM volte a exercer a coordenação do PDP, deliberando sobre as etapas a serem vencidas, prazos e outros elementos estruturantes do PDP, estipuladas no seu Regimento Interno (ou seja, a PMF terá que aceitar o papel e a legalidade do NGM);

- Que seja assegurado o caráter participativo ao longo do processo que ainda falta, garantindo-se as condições materiais e logísticas para tal, assim como o seu caráter deliberativo em relação ao projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal;

- Que o Contrato firmado entre PMF e a CEPA seja “aditado” para contemplar as questões supra mencionadas, restringindo-se às atividades técnicas de assessoramento para dar conta das necessidades do PDP;

3- Ato contínuo, o NGM estará retornando imediatamente o comunicado ao MPF, informando sobre a deliberação tirada na referida reunião do NGM a respeito das condições supra mencionadas, sugeridas pelos MPFs;

4- A intervenção do NGM no encontro com os MP’s e MPF será objeto de discussão na próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27.08.09, pois se avalia que aquela audiência se dará posteriormente a esta data;

5- O NGM solicita, como medida de precaução e à luz da possibilidade concreta que se apresenta, a todas as representações com assento no NGM que evitem entabular tratativas com a CEPA e o IPUF, os quais vêm agendando encontros em separado com representantes para colocarem em curso a estratégia da PMF.


Atenciosamente,


Lino Fernando Bragança Peres e Gert Schinke
P/Deliberação da Reunião Ordinária de 13.08.09

Alexandre Lemos
Diretor Executivo - Aliança Nativa
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